Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 4.089 publicações.
Dispõe que o importador de mercadorias que atua por conta e ordem de terceiro fica dispensado de incluir o valor do frete no valor total da operação de que decorrer a saída da mercadoria de seu estabelecimento equiparado a industrial, em decorrência de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estar dispensada de conte…
Dispõe sobre a aprovação conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica e ratifica a documentação técnica anteriormente disponibilizada, conforme especifica.
Alteração nos atributos e tratamentos administrativos - Inmetro.
Alteração de campos em modelos do Ibama.
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida de que trata a Resolução CAMEX nº 193, de 28 de abril de 2021, publicada em 29 de abril de 2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subit…
Prorroga para até seis meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da redeterminação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosu…
Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com…
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida de que trata a Resolução GECEX nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, publicada em 19 de fevereiro de 2021, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, comumente classificadas no subitem 7005.…
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida de que trata a Resolução GECEX nº 185, de 30 de março de 2021, publicada em 31 de março de 2021, aplicada às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificadas no subitem 2917.12.10 da Nomenclatura Comum…
Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto à implementação do parágrafo 39 do Anexo 18-A do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.07.2026 e publicados no DOU de 15.07.2026.
Alteração em LPCO para lubrificantes da ANP.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.
Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para fixar, em relação à Cota VeículosColômbia, para o ano-cota 2026, a data de 31 de dezembro de 2026 para o desembaraço aduaneiro no país importador dos veículos exportados ao amparo do contingente e restabelecer a previsão de distribuição dessa cota para os …
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Atualização do cálculo do Imposto de Importação no Acordo Mercosul - União Europeia.
Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de refratários básicos e não básicos, comumente classificadas nos subitens 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.…
Dispõe que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,53/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta e três centavos por quilograma), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso preços para amparar as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente c…
Retificação da Portaria Coana Nº 203, de 24 DE julho DE 2026.
Republicada por ter saído no DOU de 27-7-2026, nº 139, Seção 1, pág. 25, com incorreção no original.
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