Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 51 publicações em Novembro/2020.
Ficam alteradas para dois por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme cotas discriminadas na tabela, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da NCM que menciona, ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOS…
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 69/2019, referentes à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no121/2014 aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados i…
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
Altera a Portaria SECEX nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no SISCOMEX. Revogados os arts. 4º e 7º da Portaria Secex nº 23/2011. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Retificação da Resolução Gecex nº 115, de 11 de novembro de 2020, que revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018. (Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.)
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.( º O período de prorrogação de aplicação do Mecanismo para os casos previstos no art. 1º da presente Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 21 de nov…
Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.(Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). (Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficia…
Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União …
Referente a compromisso de preços, nos termos constantes dos Anexos I e II da Resolução no 82/2017, que ampara as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresa…
Prorrogar o prazo para conclusão da referida revisão por até dois meses, a partir de 4 de março de 2021, e tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no31, de 30 de abril de 2020
Ficam alteradas as alíquotas dos códigos tarifários da NCM do Mercosul, que compõem a TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, da CAMEX, conforme cronograma de desgravação tarifária contido no quadro que menciona. Fica revogada a Resolução Gecex nº 112, de 5 de novembro de 2020. Esta Resolução entrará em …
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020.
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.(Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2020.)
Importação de Trigo ao amparo da Resolução CAMEX nº 10/2019 (Esta Notícia substitui a Noticia Siscomex Importação nº 63/2019.)
Integração do sistema Chancela com a MIC do CCT. Está prevista para amanhã, dia 19 de novembro de 2020, a implantação da integração do sistema Chancela com a MIC do CCT. A partir de então, estará disponível a chancela eletrônica para assinatura dos MIC-DTAs, oriunda da última release.
Retificação de Tratamento Administrativo do Ibama. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa a retificação da Notícia Siscomex Exportação 062/2020.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86/ 2020 para o código da que menciona. (Esta Portaria entra em vigor em 26 de novembro de 2020.)
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86/ 2020, para os códigos da NCM que menciona. (Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.)
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