Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 51 publicações em Novembro/2020.
Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, por até um ano. (Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.)
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012, e nº 1.612/2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digi…
RETIFICAÇÃO - Onde se lê: "Circular SECEX nº 75, de 03 de outubro de 2020"; Leia-se: "Circular SECEX nº 75, de 03 de novembro de 2020".
Prorrogado por até 2 meses, a partir de 5 de março de 2021, o prazo para a conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos e d…
Prorroga o prazo para conclusão da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex no 26/2015, aplicadas às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da Alemanha, da China, do…
Referente ao compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da NCM, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV, de acordo Resolução CAMEX no 6/2017. Torna público o novo preço de exportação de batatas c…
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE. O período de aplicação do Mecanismo para os casos previstos no art. 1º da p…
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105/2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação)
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2020.
Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.
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