ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 (REPUBLICAÇÃO)
Ditames de Classificação Fiscal - Republicado em parte por ter saído no DOU de 12/11/2020, Seção 1, página 37, com incorreção do original
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 51 publicações em Novembro/2020.
Ditames de Classificação Fiscal - Republicado em parte por ter saído no DOU de 12/11/2020, Seção 1, página 37, com incorreção do original
Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária …
Inserida atualização do tópico referente ao Cancelamento de DU-E na parte de orientações aduaneiras no site da Receita Federal, deixando mais claro o caráter excepcional de sua utilização bem como a importância de se EVITAR O CANCELAMENTO senão nos casos estritamente necessários.
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.(Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2020.)
Revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018. (Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2020.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.)
Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do II ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. Inclui e exclui Ex-tarifário do código 3004.90.9…
Ficam alteradas para dois por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme cotas discriminadas na tabela abaixo, as alíquotas ad valorem do II das mercadorias classificadas nos códigos da NCM que menciona, ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II…
Publica Soluções de Consulta e de Divergência de Classificação Fiscal.
Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Alteração de tratamentos administrativos do Ibama
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600/2015, e nº 1.602/2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Esta In…
Ficam classificadas, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, as mercadorias constantes no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. (Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020…
Retifica a IN que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Onde se lê: "Art. 34. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2020." Leia-se: "Art. 34. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da U…
Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades rel…
No ato do inclusão de novo Representante Legal (ou na alteração da representação), a marcação do novo campo “Gestor no Catálogo de Produtos” permite que o Representante Legal possa incluir, alterar ou desativar produtos da empresa no Catálogo de Produtos, que é de uso obrigatório para a importação utilizando Declaraçã…
Informa que o teste piloto entre Brasil e Paraguai para viabilizar o uso de Certificados de Origem Digitais (COD) no comércio entre os dois países foi iniciado e se encerra em meados de novembro de 2020
Informa sobre a abertura de consulta pública para Portaria que irá disciplinar a dispensa de etapas do trânsito aduaneiro, nos termos previstos na Instrução Normativa nº 248/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 1.980, de 30 de setembro de 2020. O período para contribuição é do dia 28/10 até o dia 27/11.
Altera alíquotas do Imposto de Importação dos códigos NCMs que menciona, do Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020.)
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