Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 27 publicações em Janeiro/2022.
Altera o art. 1º da Resolução nº 10/ 2016, da Câmara de Comércio Exterior, que aplicou direito antidumping definitivo, por prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificados no item 7009.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e do México, a…
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação).
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação).
Altera o Anexo II da Resolução nº 125 /2016, incluindo produtos conforme descrições, vigência, quotas e alíquotas discriminadas. Além disso, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer critérios de alocação das quotas mencionadas. (Esta Resolução entra em …
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285/2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação).
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 284/2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação).
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 66/2016, aplicada às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM…
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016. Ficam excluídos do mencionado anexo os códigos 2901.10.00, 3002.12.39 e 3002.15.90, da Nomenclatura Comum do Mercosul. (Esta Resolução entrará em vigor após decorridos dez dias da data de sua publicação).
Encerra, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 46/2020 a fim de averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio, classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.9…
Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em…
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações em caso de descumprimento de obrigações por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei n° 12270/2010, que estabelece medidas de suspensão de concessões de obrigações relativas aos direitos de propriedade intelectual, além de ou…
Regulamenta a aplicação de normas específicas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda previstas no Decreto n° 1488, de 11 de maio de 1995, assim como ao tratamento da informação confidencial, à contagem de prazos e à apresentação de informações em língua estrang…
Revoga o art. 7º da Portaria Secint nº 381, de 2021, ue dispõe sobre o Programa de Gestão do Ministério da Economia no âmbito da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.(Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2022.)
Alteração do LPCO de Flora e Fauna do Ibama
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Envio de dados da DI para o Bacen
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a dispor sobre o licenciamento de importações. A minuta de portaria estará disponível na Internet, no endereço "siscomex.gov.br", acompanhada da respectiva motivação.
Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona. ( Este Decreto entra em vigor no primeiro d…
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