PORTARIA GM/MDIC Nº 319/2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 319, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar, de forma gratuita, um lote de terras com área de 5,8297 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 02 de março de 2023, e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações constantes do processo 52710.009029/2018-81, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, por meio de escritura pública a título de alienação gratuita, o imóvel com área de 5,8297 hectares, situado na rua Pajurazinho (antigo ramal do Brasileirinho), km 0,1, margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de regularização fundiária rural, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA