Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar este site, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, deve interromper o acesso imediatamente.

2. Objeto

O site f5legis.com.br é mantido pela F5 Legis Editora (CNPJ a ser informado quando solicitado), sediada em Campinas/SP, e tem por objetivo divulgar soluções, conteúdo informativo, indexação curada de publicações oficiais e materiais relacionados a classificação fiscal, comércio exterior e serviços associados.

3. Direitos sobre o conteúdo

O conteúdo do site combina materiais de fontes distintas, com regimes legais distintos:

• Conteúdo originalmente público (atos do Diário Oficial da União, comunicações do SISCOMEX, normas regulatórias) é de domínio público em sua redação literal e mantém atribuição expressa à fonte original em cada página onde aparece.
• Curadoria, organização, indexação, classificação por NCM, comentários, títulos editoriais, sumários, agrupamentos por tema, vinculação cruzada com posts do blog, JSON-LD estruturado e demais elementos analíticos constituem produção intelectual original da F5 Legis Editora, protegida pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e legislação correlata.
• Conteúdo do blog F5 Legis (artigos pilares, FAQ, guias, análises) é produção intelectual original da F5 Legis Editora, protegida nos mesmos termos.
• Marcas, logotipos, identidade visual e nomes de produtos (NCMWeb, F5 Legis, F5 Comex) são marcas da F5 Legis Editora.

4. Uso permitido

É permitido a usuários humanos, com finalidade pessoal, profissional ou educacional:

• Acessar, ler e consultar o conteúdo;
• Compartilhar links públicos para páginas do site;
• Citar trechos curtos com atribuição expressa à F5 Legis Editora;
• Imprimir páginas para uso pessoal ou interno;
• Acessar o site através de buscadores legítimos (Google, Bing, etc.).

5. Vedações

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da F5 Legis Editora:

• Realizar scraping, crawling, mineração de dados ou coleta automatizada em massa do conteúdo do site, por qualquer meio (scripts, bots, ferramentas de automação ou serviços terceirizados);
• Reproduzir, publicar, redistribuir ou disponibilizar comercialmente o conteúdo curado da F5 Legis Editora — incluindo a classificação por NCM, a organização por tema, os títulos editoriais, comentários, sumários, JSON-LD e vinculações cruzadas — em outro site, plataforma, banco de dados ou serviço;
• Utilizar técnicas para burlar mecanismos de proteção do site (rate limit, controles de acesso, marcas d'água, proteções anti-bot);
• Acessar o site através de proxies rotacionais ou pools de IPs com a finalidade de evitar identificação;
• Utilizar o conteúdo em treinamento de modelos de inteligência artificial, LLMs ou produtos derivados, sem autorização escrita expressa da F5 Legis Editora;
• Praticar qualquer ato que possa comprometer a integridade, disponibilidade ou confidencialidade do site e de seus serviços.

6. Monitoramento e medidas

A F5 Legis Editora monitora o acesso ao site e adota medidas técnicas para detectar uso indevido, incluindo: limitação de taxa de requisições, registro de IPs, marcas d'água, armadilhas para bots e análise de padrões. Acessos identificados como abusivos poderão ser bloqueados sem aviso prévio.

A F5 Legis Editora poderá adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em face de qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra estes Termos, incluindo ações por perdas e danos, lucros cessantes, infração de direitos autorais, concorrência desleal e enriquecimento sem causa.

7. Limitação de responsabilidade

O conteúdo do site tem caráter informativo. Embora a F5 Legis Editora envide melhores esforços para manter as informações atualizadas e fiéis às fontes oficiais, o site não substitui consulta a profissional habilitado para situações específicas. Decisões tributárias, aduaneiras e operacionais devem ser fundamentadas em assessoria profissional adequada.

8. Modificações destes Termos

A F5 Legis Editora poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, com publicação da versão atualizada nesta página. O acesso ao site após a alteração implica concordância com os novos termos.

9. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas, autorizações de uso ou notificações relacionadas a estes Termos: contato@f5legis.com.br.