Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 60 publicações em Junho/2020.
Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia dacovid-19no País. (DECRETO Nº 10.407, DE 29 DE JUNHO DE 2020)
Acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994. Valoração aduaneira. Primeiro método. Pessoas vinculadas. Valor aduaneiro não definitivo na data do registro da declaração de importação. Retificação. Possibilidade. Prazo.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - entrará em vigor a partir de 1º de …
Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 041/2020
Revoga a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2020.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - produz efeitos a partir de 1º de jul…
Retificação do parágrafo 18 da Circular SECEX nº 40, de 19 de junho de 2020.
Importação de Material Usado - COVID 19
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT
Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015 da Câmara de Comércio Exterior. (RESOLUÇÃO Nº 60, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - produz efeitos a partir de 1º de julho)
Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. (RESOLUÇÃO Nº 61, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - produz efeitos a partir de 1º de julho)
Extinção do direito antidumping definitivo aplicado e do compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso originárias do Chile. (RESOLUÇÃO Nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - entra em vigor na data da publicação)
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China e altera, por razões de interesse público, os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo p…
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China. (RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - entra em vigor na data da publicação)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (RESOLUÇÃO Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - produz efeitos a partir de 1º de julho)
Prorrogação de descrições, alíquotas e cotas de determinadas NCM's do anexo II da Resolução 125 de 2016. (RESOLUÇÃO Nº 54, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - entra em vigor em 1º de julho de 2020)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (RESOLUÇÃO Nº 55, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - entra em vigor 2 dias após a publicação)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (RESOLUÇÃO Nº 56, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - entra em vigor 2 dias após a publicação)
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. (RESOLUÇÃO Nº 57, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - produz efeito a partir de 1º de julho de 2020)
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (RESOLUÇÃO Nº 58, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - produz efeito a partir de 1º de julho de 2020)
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