Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 41 publicações em Maio/2021.
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, instituído pelo Decreto nº 10.242, de 13 de fevereiro de 2020, orgão colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - Secint do Ministério da Economia.
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 160/2021, referente ao direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00,…
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.)
Fica incluído no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125/ 2016, pelo período de noventa dias a partir do início da vigência desta resolução, o código 1513.29.10 da NCM, conforme descrição, alíquota e quota que menciona.( Esta resolução entrará em vigor um dia após a data de sua publicação.)
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a certificação a ser requerida para as exportações de café em grãos (NCM 0901.11.10), com destino aos países diferentes de Reino Unido ou daqueles que fazem parte da União Europeia, entrará em vigor no dia 21 de junho de 2021 e não em 1º de junho como havia sido co…
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da PF
Inclusão de produtos em LPCO da Polícia Federal
Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2021, a vigência da Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação)
Institui consulta pública para que sejam apresentadas dúvidas e sugestões a respeito da proposta de transição da condução dos processos de defesa comercial do Sistema Decom Digital (SDD) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O estudo de viabilidade que embasa a proposta e a minuta de Portaria que regulamenta…
Retificação da Circular SECEX nº 1, de 7 de janeiro de 2021, referente à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 58/2015, aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas no subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China: Onde se…
Recolhimento de tributos - Drawback
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogaçã…
RETIFICAÇÃO - Retificação da Resolução Gecex nº 170/2021, que altera a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10 da NCM. Onde se lê: "Art. 2º Revogar a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) nº 159, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2020."Le…
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 760…
Certificação para café em grãos
Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), objeto do processo SEI/ME 19972.100766/2021-67, em face da Circular SECEX nº 25/2021, que decidiu pelo não início de avaliação de interesse público em relação ao direito antidumping em vigor aplicado sobre as importações bras…
Referente ao compromisso de preços, nos termos constantes dos Anexos I e II da Resolução no82, de 2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas e…
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
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