DESPACHO Nº 54, DE 29 DE JULHO DE 2021
Publica Convênio ICMS aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 70 publicações em Julho/2021.
Publica Convênio ICMS aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 217, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2021.
Retifica a Resolução Gecex nº 222, de 23 de julho de 2021, que inclui no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 2016, as mercadorias listadas, conforme descrição e alíquota que menciona.
Referente ao compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V, conforme Resolução CAMEX no 6/2017.
Prorroga prazo de consulta pública para manifestação do setor privado brasileiro a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 1.751/1995, no Decreto no 9.107/2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compens…
Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488/1995, no 1.751/1995, no 8.058/2013, e no 9.107/2017, na Portaria SECEX no 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amp…
Publica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.
Inclusão de produtos nos Tratamentos Administrativos do Ministério da Defesa
Inclui no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 2016, as mercadorias listadas, conforme descrição e alíquota que menciona. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação)
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", pr…
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), originárias da China.
Retifica a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do E…
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação)
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação)
Retifica a Portaria SECEX nº 101, de 16 de julho de 2021, que altera a Portaria SECEX nº 19/2019 e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicados no DOU em 09.07.21.
Inclusão de produtos no LPCO da Suext
Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia dacovid-19no País.
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