Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 48 publicações em Abril/2021.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.)
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.)
Na CIRCULAR Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021, publicado no DOU de 29/4/2021, seção 1, pág. 72, incluam-se os títulos: Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior. (p/ Coejo)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Altera o art. 13, que trata da taxa de utilização do Siscomex. (Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de junho de 2021.)
Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.
Retificação da Instrução Normativa Nº 2.022/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Na CIRCULAR SECEX Nº 75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, publicada no DOU de 4 de novembro de 2020, na Seção 1, página 23, onde se lê: "Prorrogar o prazo para conclusão da referida revisão por até dois meses, a partir de 28 de fevereiro de 2021"; Leia-se: "Prorrogar o prazo para conclusão da referida revisão para até 30 de …
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido. Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às …
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26/2015, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para…
Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.21.
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Comércio Exterior (SECEX).
Integração do Inmetro ao Portal Único Siscomex
Retificação do Convênio ICMS 48/21, que altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (Esta Resoluçã…
Inclui no Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, até 31 de dezembro de 2021, os códigos da NCM conforme descrições e alíquotas que menciona. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.)
Inclui no Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, conforme descrição e alíquota que menciona, o código da NCM 9506.99.00 - Ex 001 - Skates, de uso profissional. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.)
Inclui no Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, conforme descrição e alíquota que menciona, o código da NCM 9202.90.00. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.)
Indefere o recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020, que encerrou, sem julgamento do mérito, a investigação sobre a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente d…
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