Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 42 publicações em Abril/2021.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO. CONCESSÃO. APLICAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. DISPENSA.
Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Braskem S.A., objeto do processo SEI Economia nº 19972.100028/2021-10, em face da Circular Secex nº 84/2020, que encerrou a revisão da medida antidumping sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade d…
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