PORTARIA GM/MDIC Nº 318/2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 318, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar um lote de terras de área de 0,5513 hectare em favor de RUBY VARGAS ISLA GORDIANO e de JOÃO BOSCO ANDRÉ GORDIANO.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726, de 04 de outubro de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações constantes do processo 52710.004442/2020-74, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, mediante outorga de escritura pública de alienação a título gratuito, um imóvel com área de 0,5513 hectare, localizado na Rua Parkia (Antigo Ramal da Escola), km 01, margem esquerda, na Área de Expansão do Distrito Industrial -AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, para fins de regularização fundiária, em favor de RUBY VARGAS ISLA GORDIANO e de seu cônjuge JOÃO BOSCO ANDRÉ GORDIANO, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e no art. 40-A, § 3º, da Lei nº 11.952/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA