PORTARIA GM/MDIC Nº 320/2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 320, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar, de modo gratuito, um lote de terras, com área de 3,0302 hectares, localizado no Ramal da Escola, Ramal do Rufino, final do ramal, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ROMERO DA CRUZ CERQUEIRA e de sua cônjuge TANAMARA DA SILVA CERQUEIRA.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427 de 02 de março de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações do processo 52710.002111/2001-37, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de modo gratuito, um lote de terras com área de 3,0302 hectares, localizado no Ramal da Escola, Ramal do Rufino, final do ramal, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ROMERO DA CRUZ CERQUEIRA e de sua cônjuge TANAMARA DA SILVA CERQUEIRA, para fins de regularização fundiária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA