Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 54 publicações em Maio/2020.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária e…
Aprova a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. (PORTARIA Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2020 - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação)
Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
Altera a Portaria ALF/RJO 26, de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores …
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.955, DE 25 DE MAIO DE 2020 - Esta IN entra em vigor na data de sua publicação)
Declara alfandegado, por prazo indeterminado, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans.
EX do IPI listado e que deverá ser utilizado para registro das declarações de importação de produtos necessários ao combate à Covid-19
Ajuste do compromisso de preço para importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemica…
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020. (PORTARIA Nº 30, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Esta publicação entra em vigor em 1º de junho)
Alteração de Tratamento Administrativo - DFPC - 8708.29.99
Inicia o processo de revisão da medida antidumping das NCM's 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias da República Popular da China, da República Árabe do Egito e da República da Índia.
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Alteração de Tratamento Administrativo - DFPC - 8708.29.99
Encontra-se disponível API de acesso gratuito, que trará a informação da data de última atualização do documento pesquisado.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (entrará em vigor no dia 1º de junho de 2020)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016. (entrará em vigor no dia 1º de junho de 2020)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Esta resolução entra em vigor dois dias após sua publicação)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta resolução entra em vigor dois dias após sua publicação)
Soluções de consultas de classificação fiscal.
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. (Publicado em edição extra no diário oficial do dia 19/05/2020)
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