Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 54 publicações em Maio/2020.
Além dos produtos dispensados de registros de que trata o art. 20 do Decreto nº 6.296, de 2 de janeiro de 2007, ficam isentos de registro os alimentos completos, os alimentos específicos e os produtos mastigáveis destinados aos animais de companhia. Além de revogar art. 2º no anexo I (entra em vigor em 01/06/2020)
Circular informando a data de encerramento da medida antidumping de algumas NCM's e a forma para envio de petição em caso de pedido de revisão.
Soluções de divergências e Soluções de consultas de classificações fiscais.
Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de …
Mantém o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público relativo à Instalação Portuária de Uso Público localizada na zona primária do Porto Organizado de Santos, na Avenida Osório de Almeida, s/nº, - bairro Docas - Santos/SP, administrada por MARIMEX - DESPACHOS
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.
Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, da autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de julho de 2020.
Altera a Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade "despacho sobre águas OEA".
Dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.
Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura (Categoria 3, Classe 4), e materiais de origem vegetal destinados à propagação ou reprodução (Categoria 4, Classe 1), das espécies e origens constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução Normativa.
A 5a Turma do STJ, decidiu que despachante aduaneiro é funcionário público federal por equiparação, conforme o art. 327 do CP.
Novas regras para importação de produtos usados COVID-19 (Ventiladores pulmonares, Monitores de sinais vitais, Bombas de infusão, Equipamentos de oximetria, Capnógrafos)
Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020 (D.O.U. 11/05/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capn…
Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.
Retificação da Circular SECEX nº 31, de 30 de abril de 2020 que trata sobre a medida antidumping da NCM 4011.20.90.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pelaRepública Argentina.
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