PORTARIA RFB Nº 743, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 40 publicações em Outubro/2026.
Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Nos primeiros cinco meses de aplicação do acordo, entre maio e setembro de 2026, produtos com tarifas de importação zeradas ou reduzidas registraram aumento nas vendas à União Europeia, na comparação com o mesmo período de 2025. Além de transformadores elétricos, mel, abacates frescos e óleo de milho estão entre os de…
Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia.
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos e alteração de medida em vigor na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
Publica Convênio ICMS aprovado na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026.
Aprova o Sistema Informatizado para apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS.
Aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituído pela Portaria Intermin…
Empresa acusada de comercializar dados do Siscomex assina Termo de Compromisso com a CGU
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 975, de 19 de outubro de 2026.
Dispõe sobre os trabalhos conjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Dispõem sobre Classificação de Mercadorias.
Dispõe sobre a medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Dispõe sobre a medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.2…
Assunto: Classificação de Mercadorias
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação, outorgadas pela Noruega, determinadas pelo Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janei…
ADCIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - UNIVERSIDADE AUTARQUIA FEDERAL - FUNDAÇÕES DE APOIO São preservados os efeitos da imunidade tributária nas operações de importação por conta e ordem realizadas por universidade (autarquia fe
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