ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 84/2026
Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 40 publicações em Outubro/2026.
Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.
Art. 1º Fica aberta a consulta pública para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, nos termos do Anexo Único desta Circular.
Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
Atualizar os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 37, de 7 de maio de 2026, publicada em 8 de maio de 2026, e retificada em 29 de maio de 2026.
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 32, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U.
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante do procedimento administrativo de redeterminação, iniciado por intermédio da Circular nº 43, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2026, alterando o cronograma inicialmente divulgado por intermédio da Cir…
Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 20, de 19 de março de 2026: Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013 Prazos Datas previstas art.
a proposta de Fixação do Processo Produtivo Básico - PPB para o produto FIO PARA SUTURA CIRÚRGICA COM AGULHA ENCASTOADA.
Dispõem sobre Classificação de Mercadorias.
Conhecer o recurso administrativo apresentado pela empresa Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., em face da Circular SECEX nº 92, de 21 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2025, no âmbito da revisão de final de período da medida antidumpin
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exc…
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de inclusão, alteração e revogação de Ex-tarifários.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Capital.
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