DESPACHO DECISÓRIO MDIC Nº 104/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 104/MDIC

Processo nº 19972.000456/2026-58

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Conhecer o recurso administrativo apresentado pela empresa Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., em face da Circular SECEX nº 92, de 21 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2025, no âmbito da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos, comumente classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000184/2025-13 (restrito) e nº 19972.000183/2025-61 (confidencial).

Negar-lhe provimento, a fim de manter as decisões veiculadas nos Ofícios SEI nº 4123/2026/MDIC (SEI nº 62259307) e nº 4158/2026/MDIC (SEI nº 62298408) e na Circular SECEX nº 92, de 21 de novembro de 2025, tendo como fundamento as razões presentes na Nota Técnica SEI nº 573/2026/MDIC (SEI nº 58592508), constante dos autos do Processo 19972.000456/2026-58 e cuja versão pública fora previamente fornecida à requerente.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

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Fonte: Diário Oficial da União — 09/10/2026.

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