Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 4.091 publicações.
Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 121/2014, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de vidros planos flotados incolores originárias da Arábia Saudita e dos Estad…
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no10/2016, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem 7009.91.00 da NCM, originárias da China e do México, objeto do Processo SECEX 52272.004935/2020-11.ermos do art. 106 do Decreto no 8.058, …
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no11/2016, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, comumente classificadas…
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 158, de 11 de fevereiro de 2021.
Fica incluído, no Anexo II da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125/ 2016, o produto “bicicleta” classificado no código da NCM 8712.00.10, conforme descrição e alíquota que menciona. (Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2021.)
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de soda cáustica líquida, classificada no subitem 2815.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.004947/2…
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. ( Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.. ( Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.)
Altera a Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP) originárias da República da África do Sul e da República da Índia.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. Inclui as descrições e alíquotas dos códigos da NCM que menciona. (Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.)
Retifica Circular Secex n. 4, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. de 11 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 27.
Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.
Atualização do Compêndio de Ementas do Ceclam
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2021.)
Prorroga os prazos para constituição da empresa administradora e para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Alteração de tratamento administrativo - ANVISA
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2016 a 2020, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
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