Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.959 publicações.
Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, por até um ano. (Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.)
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012, e nº 1.612/2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digi…
RETIFICAÇÃO - Onde se lê: "Circular SECEX nº 75, de 03 de outubro de 2020"; Leia-se: "Circular SECEX nº 75, de 03 de novembro de 2020".
Prorrogado por até 2 meses, a partir de 5 de março de 2021, o prazo para a conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos e d…
Prorroga o prazo para conclusão da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex no 26/2015, aplicadas às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da Alemanha, da China, do…
Referente ao compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da NCM, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV, de acordo Resolução CAMEX no 6/2017. Torna público o novo preço de exportação de batatas c…
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE. O período de aplicação do Mecanismo para os casos previstos no art. 1º da p…
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105/2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação)
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2020.
Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.
Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de merc…
Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo. (Este Decr…
Comunica mudança nos endereços institucionais de correio eletrônico da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT)
Ficam incluídos, no Anexo II da Resolução Câmara de Comercio Exterior no 125/2016, os produtos conforme descrições e alíquotas e a seguir discriminadas: (NCM 8456.11.11). Fica revogado o Ex-tarifário abaixo do respectivo ato legal indicado: (8456.11.11, Ex 001, Resolução nº 82/2018. (Esta Resolução entrará em vigor em…
Ficam incluídos, no Anexo II da Resolução Câmara de Comercio Exterior no125, de 15/12/2016, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas. Fica alterada, a quota de 150.000 para 180.000 toneladas, referente à redução tarifária para o Ex 001 "Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou…
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.)
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2020.)
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2020.)
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