RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Torna pública a Agenda Regulatória da CAMEX para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o Biênio 2021-2022.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.959 publicações.
Torna pública a Agenda Regulatória da CAMEX para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o Biênio 2021-2022.
API módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003). Comunica a disponibilização das seguintes atualizações na API-Recintos: 1) Publicação de mais 11 eventos no ambiente de validação, totalizando os 22 eventos mapeados; 2) Atualização da documentação técnica da API no ambiente de validação.
Altera a Portaria RFB nº 3.518/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos. (Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor 4 de janeiro de 2021.)
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Paraguai. (Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.)
Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa. (Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.)
Tem como objetivo estabelecer que os sistemas de recepção e validação de COD desenvolvidos por ambos os países utilizarão o Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da ALADI em conformidade com as especificações técnicas e procedimentos aprovados pela Resolução N° 386/2011, do Comitê de Representa…
Altera a Portaria SECEX nº 18/2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14 e 18.(Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 127/2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Na Portaria SECEX nº 28, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2020, Seção 1, página 393. No ANEXO III, art. 1º, onde se lê "XII", leia-se "XIV".
Na Portaria SECEX nº 66, de 1º de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2020, Seção 1, página 33. No ANEXO III, art. 1º, onde se lê "XIII", leia-se "XV".
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
A partir de 16/12/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados no subitem 5603.14.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, Falsos tecidos de poliéster, de peso superior a 150 g/m2.
Altera o Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. (Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.)
Revoga a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi…
Publica Soluções de Consulta de Classificação Fiscal.
Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação. (Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021.)
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