DOU · 18/06/2020
Redução do imposto de importação para 0% de alguns produtos na condição de Ex tarifário
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (RESOLUÇÃO Nº …
DOU · 18/06/2020
Alterações de alguns códigos da TEC
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/19 e nº 56/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - produz efeito a partir de 1º de julho)
DOU · 15/06/2020
Prorrogação da medida antidumping para importação de pirofosfato ácido de sódio (SAPP)
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América. (RESOLUÇÃO Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2020)
DOU · 08/06/2020
Suspensão do encerramento da fase probatória de medida antidumping
Suspende por 2 meses o o encerramento da fase probatória da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", doravante também denominados "pneus de carga", comumente classificadas no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, or…
DOU · 08/06/2020
Suspensão do encerramento da fase probatória de medida antidumping
Suspende por 2 meses o o encerramento da fase probatória da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América. (CIRCULAR Nº 37, DE 5 DE JUNHO DE 2020)
DOU · 08/06/2020
Suspensão do encerramento da fase probatória de medida antidumping
Suspende por 2 meses o o encerramento da fase probatória da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do …
DOU · 08/06/2020
Soluções de consulta e de divergência
Soluções de consulta e de divergência de classificações fiscais de mercadorias.
DOU · 04/06/2020
PORTARIA Nº 34, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.
DOU · 04/06/2020
Altera Portarias referente a cotas de importação e exportação com base no ACE-14
Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019. (PORTARIA Nº 34, DE 3 DE JUNHO DE 2020 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação)
DOU · 04/06/2020
Prorroga prazo da revisão de medida antidumping
Prorroga o prazo para conclusão da revisão referente a medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, usualmente classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Arábia Saudita, China, Egito, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos …
DOU · 04/06/2020
Alocação de cotas para importação
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de maio de 2020. (PORTARIA Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2020 - Esta Portaria entrará em vigor em 24 de julho de 2020.)
DOU · 04/06/2020
Alocação de cotas para importação
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, e nº 46, de 19 de maio de 2020. (PORTARIA Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2020 - Esta Portaria entrará em vigor em 04 de julho de 2020)
DOU · 02/06/2020
PORTARIA Nº 111, DE 29 DE MAIO DE 2020
Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação e na exportação, com o propósito de aperfeiçoar o processo de despacho aduaneiro, tornando-o mais eficiente e moderno.
DOU · 02/06/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 21 DE MAIO DE 2020
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.
DOU · 02/06/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 22 DE MAIO DE 2020
Declara alfandegado provisoriamente o Aeroporto Internacional Santa Maria - Aracaju, localizado no município de Aracaju, no Estado de Sergipe, nos termos e condições que menciona.
DOU · 02/06/2020
Retificação de Ex-tarifário
Retificação da Resolução nº 40, de 4 de maio de 2020
DOU · 02/06/2020
Retificação de Ex-tarifário
Retificação da Resolução nº 42, de 4 de maio de 2020.
DOU · 01/06/2020
PORTARIA Nº 111, DE 29 DE MAIO DE 2020
Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação e na exportação, com o propósito de aperfeiçoar o processo de despacho aduaneiro, tornando-o mais eficiente e moderno.
DOU · 01/06/2020
PORTARIA Nº 17, DE 28 DE MAIO DE 2020
Revoga os artigos 2º e 3º da PORTARIA ALF/SFS Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 2019, que trata do prazo de comunicação de 48h para aviso de previsão de atracação e permanência de carga, etc.
DOU · 29/05/2020
LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária e…