Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.483 publicações.
Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de junho de 2018, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro exter…
Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF 10ª RF/Diana nº 2, de 7 de janeiro de 2014.
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 373ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.06.2023 e publicado no DOU em 05.06.2023.
Dispõe sobre compromisso de preços, nos termos constantes dos anexos I e II da Resolução CAMEX nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023.
Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023 e publicados no DOU no dia 17.05.2023.
Torna público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de continuação do dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, (ii) pela determ…
Torna pública a proposta de fixação do PPB para plataforma robótica agrícola. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
Torna pública a proposta de alteração do PPB de partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos - sensor de nível de combustível. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais.
Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
Classificação fiscal de mercadoria
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 372ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.05.2023 e publicado no DOU em 31.05.2023.
Tornar público o pedido de reaplicação do direito antidumping com a exigibilidade suspensa por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 385, de 2022.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre reduções tarifárias por razões de abastecimento, e dá outras providências. Esta Resolução entrará em vigor em 23/06/2023.
Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.050/2022, dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3824.99.79, Ex Tipi: 01: Fertilizante organomineral líquido de uso agrícola para tratamento de sementes antes do plantio, contendo zinco (6,6%), óxido de potássio (1,1%) e carbono orgânico (10,5%), ob…
Publicadas Soluções de Classificação Fiscal de Mercadorias
Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, e Resolução…
Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução Camex nº 5/2017, publicada no DOU em 17/02/2017 (investigação original), e prorrogado pela Resolução Gecex/Camex nº 450/2023, publicada no DOU…
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