Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.443 publicações.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 5/2017, aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e esclarece que, a…
A SECEX informa que, a partir de 23/02/2022, a liberação agropecuária de “Importação de Produtos de Interesse Agropecuário” (modelo I00004), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, sujeito à anuência pelo Ministério da Agricultur…
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839/2021, no Decreto nº 9.107/2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, p…
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia 28.01.2022.
Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.718/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comerci…
Publicação de soluções de consulta e divergência de classificação fiscal.
Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto n° 8.058/2013, que regulamenta os procedimentos relativos à investigação e à aplicação de medidas de dumping, para fins de cumprimento do Decreto n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores…
Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 161/2021, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 290/2021. (Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de fevereiro de 2022).
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 65/2016, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos…
Torna pública a conclusão preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, além de prorrogar, por até oito meses, a partir de 15 de maio de 2022, o prazo para conclusão da investigação da prática nas exportações para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), usualmente clas…
Referente ao compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V, de acord…
Publicação de soluções de consulta e divergência de classificação fiscal.
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 284/2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação).
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285/2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação).
Altera o Anexo II da Resolução nº 125 /2016, incluindo produtos conforme descrições, vigência, quotas e alíquotas discriminadas. Além disso, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer critérios de alocação das quotas mencionadas. (Esta Resolução entra em …
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação).
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação).
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016. Ficam excluídos do mencionado anexo os códigos 2901.10.00, 3002.12.39 e 3002.15.90, da Nomenclatura Comum do Mercosul. (Esta Resolução entrará em vigor após decorridos dez dias da data de sua publicação).
Altera o art. 1º da Resolução nº 10/ 2016, da Câmara de Comércio Exterior, que aplicou direito antidumping definitivo, por prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificados no item 7009.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e do México, a…
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022.
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