Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.443 publicações.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 66/2016, aplicada às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM…
Encerra, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 46/2020 a fim de averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio, classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.9…
Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em…
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações em caso de descumprimento de obrigações por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei n° 12270/2010, que estabelece medidas de suspensão de concessões de obrigações relativas aos direitos de propriedade intelectual, além de ou…
Regulamenta a aplicação de normas específicas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda previstas no Decreto n° 1488, de 11 de maio de 1995, assim como ao tratamento da informação confidencial, à contagem de prazos e à apresentação de informações em língua estrang…
Revoga o art. 7º da Portaria Secint nº 381, de 2021, ue dispõe sobre o Programa de Gestão do Ministério da Economia no âmbito da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.(Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2022.)
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a dispor sobre o licenciamento de importações. A minuta de portaria estará disponível na Internet, no endereço "siscomex.gov.br", acompanhada da respectiva motivação.
Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona. ( Este Decreto entra em vigor no primeiro d…
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 293, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre o compartilhamento de dados de comércio exterior entre a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, para fins de avaliação e acompanhamento de políticas e pr…
Altera o Anexo Único Portaria Coana nº 94, de 28 de novembro de 2018, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 292, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488/1995, nº 8.058/2013, nº 9.107/2017 e nº 10.839/2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX nº 41/2018, na Portaria SECEX nº 21/2020, na Portaria SECEX, nº 103/2021, na…
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2017 a 2021, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado …
Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.(Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.)
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no127, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23 de dezembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de N-Butanol, comumente classificado no subitem 2905.13.00 da NCM, originárias da África do Sul e da Rússi…
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