PORTARIA Nº 4.713, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 4.089 publicações.
Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Alteração de tratamentos administrativos do Ibama
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600/2015, e nº 1.602/2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Esta In…
Ficam classificadas, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, as mercadorias constantes no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. (Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020…
Retifica a IN que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Onde se lê: "Art. 34. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2020." Leia-se: "Art. 34. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da U…
Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades rel…
No ato do inclusão de novo Representante Legal (ou na alteração da representação), a marcação do novo campo “Gestor no Catálogo de Produtos” permite que o Representante Legal possa incluir, alterar ou desativar produtos da empresa no Catálogo de Produtos, que é de uso obrigatório para a importação utilizando Declaraçã…
Informa que o teste piloto entre Brasil e Paraguai para viabilizar o uso de Certificados de Origem Digitais (COD) no comércio entre os dois países foi iniciado e se encerra em meados de novembro de 2020
Informa sobre a abertura de consulta pública para Portaria que irá disciplinar a dispensa de etapas do trânsito aduaneiro, nos termos previstos na Instrução Normativa nº 248/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 1.980, de 30 de setembro de 2020. O período para contribuição é do dia 28/10 até o dia 27/11.
Altera alíquotas do Imposto de Importação dos códigos NCMs que menciona, do Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020.)
Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, por até um ano. (Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.)
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012, e nº 1.612/2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digi…
RETIFICAÇÃO - Onde se lê: "Circular SECEX nº 75, de 03 de outubro de 2020"; Leia-se: "Circular SECEX nº 75, de 03 de novembro de 2020".
Prorrogado por até 2 meses, a partir de 5 de março de 2021, o prazo para a conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos e d…
Prorroga o prazo para conclusão da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex no 26/2015, aplicadas às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da Alemanha, da China, do…
Referente ao compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da NCM, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV, de acordo Resolução CAMEX no 6/2017. Torna público o novo preço de exportação de batatas c…
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE. O período de aplicação do Mecanismo para os casos previstos no art. 1º da p…
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105/2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação)
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2020.
Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
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