PORTARIA Nº 68, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.(Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 4.089 publicações.
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.(Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Torna público que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX no44/2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigênci…
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. ( Esta Portaria entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.)
Publica Soluções de Consulta e de Divergência de Classificação Fiscal.
Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.( Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.)
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Mudança de Procedimentos - Exportação Temporária
Mudança de Procedimentos - Admissão Temporária
Na elaboração de LI para as importações amparadas por Acordos APTR-4, com o México e com o Panamá, nas quais o Siscomex-LI não permite o preenchimento da NCCA, deve haver o preenchimento do campo “NALADI” com o código da NALADI SH 1996 correspondente à NCCA 1983.
Ficam alteradas para dois por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme cotas discriminadas na tabela, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da NCM que menciona, ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOS…
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 69/2019, referentes à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no121/2014 aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados i…
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
Altera a Portaria SECEX nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no SISCOMEX. Revogados os arts. 4º e 7º da Portaria Secex nº 23/2011. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Retificação da Resolução Gecex nº 115, de 11 de novembro de 2020, que revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018. (Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.)
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.( º O período de prorrogação de aplicação do Mecanismo para os casos previstos no art. 1º da presente Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 21 de nov…
Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.(Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). (Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficia…
Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União …
Página 187 de 205
O NCMWeb monitora, indexa e cruza essas publicações com a sua carteira de NCMs em tempo real — para que você seja alertado sobre o que afeta a sua operação antes da próxima importação chegar.
Solicitar apresentação