Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 4.089 publicações.
Altera a Portaria SECEX nº 18/2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14 e 18.(Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 127/2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Na Portaria SECEX nº 28, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2020, Seção 1, página 393. No ANEXO III, art. 1º, onde se lê "XII", leia-se "XIV".
Na Portaria SECEX nº 66, de 1º de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2020, Seção 1, página 33. No ANEXO III, art. 1º, onde se lê "XIII", leia-se "XV".
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
A partir de 16/12/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados no subitem 5603.14.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, Falsos tecidos de poliéster, de peso superior a 150 g/m2.
Altera o Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. (Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.)
Revoga a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi…
Publica Soluções de Consulta de Classificação Fiscal.
Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação. (Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021.)
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.
Inclui no Anexo II da Resolução nº 125/2016, o código da NCM cuja descrição e alíquota menciona. (Esta resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.)
Ficam alteradas para 0% (zero por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e Bens de Capital - BK, na condição de Ex-Tarifários, constantes das Resoluções nº 50 e nº 51 da Câmara de Comercio Exterior - Camex, de 5 de julho de 2017 e que t…
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da NCM, originários da China.
Referente à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no57, de 19 de junho de 2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.
Referente à revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex no 46/2015, de filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias de China, Egito e Índia.
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência do Ministério da Fazenda
Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas". (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.)
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