Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.443 publicações.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente…
Republicação da Circular Nº 13/2022, que notifica o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras dos produtos que menciona e informa que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de rev…
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.
Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 89/2016, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura …
Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados. (Esta Portaria entrará em vigor em 2 de maio de 2022).
Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), comumente classificadas nos subitens 291…
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de maio de 2022).
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Notifica o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras dos produtos que menciona e informa que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá cont…
No Item 2.2 onde se lê: "prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de barras chatas, originárias da China", leia-se: "prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos".
<p>Em 24/03/2022 foi publicada a Resolução Gecex 318, alterando a Resolução Gecex nº 272/2021 (TEC 2022), incluindo na mesma os anexos III a VII.</p> <p>Desta forma, a nova tarifa passa a ser composta pelos seguintes anexos:</p> <p>Anexo I - Tarifa Externa Comum - TEC - Sistema Harmoni…
Ratifica o Convênio ICMS nº 17/22, que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20, que, por sua vez, autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio I…
Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61/2015, da Câmara de Comércio Exterior. Dessa forma, ficam estabelecidas as seguintes datas para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução Camex nº 61/2015, …
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
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