Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 4.089 publicações.
Altera o Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústr…
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido.
Alteração de tratamento administrativo e atributos de tubos de aço do INMETRO.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 927, de 29 de junho de 2026.
Fundamento Legal - RECINE.
Dispõe que a Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais", tem sua vigência prorrogada pelo p…
Retificação da Resolução Gecex nº 917.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de tubos de condução soldados, de seção circular, de aço carbono, com limite de escoamento inferior a 60 ksi, de diâmetro externo nominal igual ou superior a 14" (355,6 mm), mas não superior a 48" (1.…
Dispõe que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,50/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta centavos por quilograma), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente class…
Altera o Protocolo ICMS nº 40, de 1º de julho de 2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santist…
Atualização da Tabela de cClassTrib.
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Linqing Hengtai em face da Resolução Gecex nº 849, de 30 de janeiro de 2026, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aços pré-pintados, originárias da China e da Índia.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
Fixa prazos de vigência para os Ex-tarifários de autopeças concedidos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 23 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados pela Tariq e pela Sisecam em face da Resolução nº 833, de 22 de dezembro de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos Gotados incolores, originárias da Malásia, do Pa…
Encerra o procedimento de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Taipé Chinês para o produto aço GNO, comumente classificado nos códigos 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela CHINA STEEL AND NIPPON STEEL VIETNAM JOINT STOCK COMPANYe …
Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de acordo de livre comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Japão.
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