Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.445 publicações.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.955, DE 25 DE MAIO DE 2020 - Esta IN entra em vigor na data de sua publicação)
Declara alfandegado, por prazo indeterminado, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020. (PORTARIA Nº 30, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Esta publicação entra em vigor em 1º de junho)
Ajuste do compromisso de preço para importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemica…
EX do IPI listado e que deverá ser utilizado para registro das declarações de importação de produtos necessários ao combate à Covid-19
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Inicia o processo de revisão da medida antidumping das NCM's 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias da República Popular da China, da República Árabe do Egito e da República da Índia.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta resolução entra em vigor dois dias após sua publicação)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Esta resolução entra em vigor dois dias após sua publicação)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016. (entrará em vigor no dia 1º de junho de 2020)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (entrará em vigor no dia 1º de junho de 2020)
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. (Publicado em edição extra no diário oficial do dia 19/05/2020)
Além dos produtos dispensados de registros de que trata o art. 20 do Decreto nº 6.296, de 2 de janeiro de 2007, ficam isentos de registro os alimentos completos, os alimentos específicos e os produtos mastigáveis destinados aos animais de companhia. Além de revogar art. 2º no anexo I (entra em vigor em 01/06/2020)
Soluções de consultas de classificação fiscal.
Mantém o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público relativo à Instalação Portuária de Uso Público localizada na zona primária do Porto Organizado de Santos, na Avenida Osório de Almeida, s/nº, - bairro Docas - Santos/SP, administrada por MARIMEX - DESPACHOS
Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de …
Soluções de divergências e Soluções de consultas de classificações fiscais.
Circular informando a data de encerramento da medida antidumping de algumas NCM's e a forma para envio de petição em caso de pedido de revisão.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020.
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