CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 30 DE JULHO DE 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.483 publicações.
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.
Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio, classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. (CIRCULAR Nº 46, DE 28 DE JULHO DE 2020)
Retificação da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020. (PORTARIA Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2020)
Soluções de consulta
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 - entra em vigor após 15 dias úteis da publicação)
Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos países exportadores para o Brasil de Anidrido Ftálico, classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. (CIRCULAR Nº 45, DE 21 DE JULHO DE 2020)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (RESOLUÇÃO Nº 72, DE 22 DE JULHO DE 2020 - entra em vigor a partir de 1º de agosto)
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras originárias do Reino da Arábia Saudita, da República Popular da China, da República Árabe do Egito, dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos, comumente classificadas no …
Prorrogação por mais 2 meses da revisão da medida antindumping aplicada a NCM 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. (CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020)
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991. (PORTARIA Nº 43, DE 17 DE JULHO DE 2020)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (RESOLUÇÃO Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2020 - produz efeito a partir de 1º de agosto)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (RESOLUÇÃO Nº 69, DE 16 DE JULHO DE 2020 - produz efeito a partir de 1º de agosto)
Encerra avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. (RESOLUÇÃO Nº 68, DE 14 DE JULHO DE 2020 - entra em vigor na data da publicação)
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (RESOLUÇÃO Nº …
Encerra avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. (RESOLUÇÃO Nº 68, DE 14 DE JULHO DE 2020 - entra em vigor na data da publicação)
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (RESOLUÇÃO Nº …
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. (RESOLUÇÃO Nº 66, DE 10 DE JULHO DE 2020 - entra em vigor na data da publicação)
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (PORTARIA Nº 42, DE 9 DE JULHO DE 2020 - entra em vigor a partir do dia 13/07)
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