Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.443 publicações.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de …
Dispõe sobre o projeto-piloto da importação de bens para as Embaixadas com uso do módulo Anexação de Documentos.(Esta Portaria entrará em vigor em 1° de setembro de 2022.)
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. (Esta Resolução entra em vigor em 5 de agosto de 2022.)
Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
Retificação da Instrução Normativa RFB nº 2090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Republicação do código 8470.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra C do Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, Seção 1.
Republicação do art.5 do Decreto 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Ficam revogados: I - o Decreto nº 10.923, de 30 dezembro de 2021; e II - o Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022.( Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.)
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 365, de 15 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. ( Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.)
Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Publicadas Soluções de Consulta e Divergência de Classificação Fiscal
Retificação da Circular SECEX nº 28, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2022, Seção 1, Página 36,
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. ( Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.)
Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro. Revoga a Resolução Camex nº 78, de 2 de outubro de 2013. (Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representante…
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac. (Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022)
Republicação da RESOLUÇÃO GECEX Nº 374/2022, que altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá o…
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