Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 4.089 publicações.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.
Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, da autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de julho de 2020.
Altera a Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade "despacho sobre águas OEA".
Dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.
Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura (Categoria 3, Classe 4), e materiais de origem vegetal destinados à propagação ou reprodução (Categoria 4, Classe 1), das espécies e origens constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução Normativa.
A 5a Turma do STJ, decidiu que despachante aduaneiro é funcionário público federal por equiparação, conforme o art. 327 do CP.
Novas regras para importação de produtos usados COVID-19 (Ventiladores pulmonares, Monitores de sinais vitais, Bombas de infusão, Equipamentos de oximetria, Capnógrafos)
Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020 (D.O.U. 11/05/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capn…
Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.
Retificação da Circular SECEX nº 31, de 30 de abril de 2020 que trata sobre a medida antidumping da NCM 4011.20.90.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pelaRepública Argentina.
Foi atualizada lista de produtos constantes do anexo único da Portaria MF nº 156/1999, que trata da importação simplificada.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta publicação entra em vigor em 2 dias)
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta publicação entra em vigor em 2 dias úteis)
Altera a Portaria SECEX nº 49, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. (Esta publicação entra em vigor em 2 dias úteis)
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