Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.445 publicações.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020. (PORTARIA Nº 50, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020)
Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Resolução CAMEX nº 36, de 20 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de abril de 2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum …
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, para redução temporária do II para as NCM 1006.10.92 e 1006.30.21. (RESOLUÇÃO GECEX Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 - entra em vigor no dia seguinte ao da publicação)
Retificação do anexo da CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2020 para alteração da TEC
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (RESOLUÇÃO GECEX Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 - entra em vigor após dois dias úteis da publicação)
Proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2020)
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, de cilindros para GNV, comumente classificados no subitem 73110.00.00, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I. (CIRCULAR Nº 60, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020)
Suspende por 2 meses, a partir de 1º de setembro de 2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes referente à revisão de final de período da medida antidumping aplica às NCM's 3701.30.21 e 3701.30.31. (CIRCULAR Nº 59, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020)
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face das Resoluções Gecex nº 8, de 07 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (RESOLUÇÃO GECEX Nº 84, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - entra em vigor dois dias após a publicação)
Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de no…
Altera a Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). (PORTARIA Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2020)
Reajuste do compromisso de preço para as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Bioch…
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (RESOLUÇÃO GEC…
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. (RESOLUÇÃO GECEX Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - entra em vigor no dia 1º de setembro)
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL. (RESOLUÇÃO GECEX Nº 82, DE 25 DE AGOSTO DE 2020)
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 81, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - produz efeito a partir do dia 1º de setembro)
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (RESOLUÇÃO GECEX Nº 80, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - produz efeito a partir do dia 1º de setembro)
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