Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.443 publicações.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e a Portaria SECEX nº 49/2020, que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Revoga a alínea "g" do inciso II do art. 15 da Portaria SECEX nº 23/2011 e o…
Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
Retifica a Circular SECEX no61, de 14 de setembro de 2021, referente à prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia, e o vínculo sign…
Publicadas Soluções de Consulta de Classificação Fiscal
Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 44/2021, com a prorrogação, por até um ano, da suspensão da exigibilidade das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, comumente classificadas no subitem 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, origi…
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU nos dias 06.09.21 e 08.09.21.
Retifica a Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Assunto: Normas de Administração Tributária SISTEMAS DE COMÉRCIO EXTERIOR. USUÁRIOS. CADASTRADOR DELEGADO. REPRESENTANTE. EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXCLUSIVO.
Referente à prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à…
Assunto: Obrigações Acessórias IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. FORMAS DE ASSINATURA.
Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU em 06.09.21.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.)
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 07/21, nº 08/21 e nº 10/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2021.)
Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.
Altera a Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Ci…
Referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de soda cáustica líquida, usualmente classificadas no subitem 2815.12.00 a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada por intermédi…
Retifica a Circular SECEX nº 59, de 8 de setembro de 2021, referente à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 10/2016, aplicada às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem 7009.91.00 da NCM, originárias da China e do México
Retificação Circular SECEX nº 58, de 6 de setembro de 2021, referente à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 18/2016, aplicada às importações brasileiras de Ímãs de ferrite (cerâmico) em formas de anel, comumente classificadas no subitem 8505.19.10 da NCM, originárias da China
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