Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.443 publicações.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021.
Retifica Portaria SECEX nº 103, de 27 de julho de 2021, que regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488/995, no 1.751/1995, no 8.058/2013, e no 9.107/2017, na Portaria SECEX no 41/2018, e pelos acordos comerciais e…
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a part…
Altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. (Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.)
Publica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
Retifica a Resolução Gecex nº 251, de 24 de setembro de 2021, que alterou o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 250, de 24 de setembro de 2021.
Torna sem efeito a Circular SECEX Nº 62, de 27 de setembro de 2021 e indefere o recurso administrativo interposto pela Saint-Gobain Canalização Ltda. (SGC), em face do Despacho Decisório nº 3393/2021/ME, que decidiu pelo indeferimento do pleito de reaplicação das medidas antidumping suspensas, por razões de interesse …
Revoga os seguintes dispositivos da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011: I - arts. 5º, 6º, 8º, 9º e 10; e II - Anexos I e XVII.
Revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 20, de 1º de março de 2016, publicada em 2 de março de 2016, aplicada às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por meio da Circular SE…
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Rússia para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem 2916.12.30 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nºs19972.101574/2021-78 restrito e 19972.101575/2021-12 confidencia…
Publicadas Soluções de Consulta e de Divergência de Classificação Fiscal
Assunto: Regimes Aduaneiros DEPÓSITO ESPECIAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO PARA CONSUMO
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n o 94/2016, publicada, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, comumente classificadas no subitem 6305.10.00 da NCM, originárias da República da Índia e da República Popular do Bangladesh.
Referente à investigação de prática de dumping, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 18, de 04 de março de 2021 nas exportações para o Brasil de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintétic…
Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR. JORNALISTA. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÕES. REGISTROS.
Altera por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona, ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.(Esta Resolução entrará em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.)
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 89/2016, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México, objeto dos Proc…
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
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