Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 138 publicações sobre Mercosul e acordos.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de fibras de vidro do tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, comumente classificada…
Dispõe que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.282,28/t (mil, duzentos e oitenta e dois dólares estadunidenses e vinte e oito centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II, para am…
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 16/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto à implementação do parágrafo 39 do Anexo 18-A do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia.
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida de que trata a Resolução GECEX nº 185, de 30 de março de 2021, publicada em 31 de março de 2021, aplicada às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificadas no subitem 2917.12.10 da Nomenclatura Comum…
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida de que trata a Resolução GECEX nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, publicada em 19 de fevereiro de 2021, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, comumente classificadas no subitem 7005.…
Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com…
Prorroga para até seis meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da redeterminação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosu…
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida de que trata a Resolução CAMEX nº 193, de 28 de abril de 2021, publicada em 29 de abril de 2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subit…
Dispõe que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,53/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta e três centavos por quilograma), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso preços para amparar as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente c…
Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de refratários básicos e não básicos, comumente classificadas nos subitens 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.…
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Merc…
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.3…
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), li…
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado ("leite em pó"), comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura…
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a consuIta púbIica para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do MERCOSUL, nos termos do Anexo Único desta CircuIar.
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 225, de 23 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 27 de julho de 2021 , aplicada às importações brasileiras de cilindros para GNV, comumente classificadas no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e d…
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no subitem 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias China.
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