Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 123 publicações sobre Mercosul e acordos.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais - COD emitidos pela República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 74.
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 13, de 17 de fevereiro de 2020, publicada em 19 de fevereiro de 2020, aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas…
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