Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.483 publicações.
Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação. (Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021.)
Ficam alteradas para 0% (zero por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e Bens de Capital - BK, na condição de Ex-Tarifários, constantes das Resoluções nº 50 e nº 51 da Câmara de Comercio Exterior - Camex, de 5 de julho de 2017 e que t…
Inclui no Anexo II da Resolução nº 125/2016, o código da NCM cuja descrição e alíquota menciona. (Esta resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.)
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.
Referente à revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex no 46/2015, de filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias de China, Egito e Índia.
Referente à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no57, de 19 de junho de 2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da NCM, originários da China.
Inclui no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125/ 2016, o código 9302.00.00 da NCM, conforme descrição e alíquota que menciona. (Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.)
Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas". (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.)
Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do SISCOMEX.( Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.(Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Torna público que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX no44/2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigênci…
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. ( Esta Portaria entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.)
Publica Soluções de Consulta e de Divergência de Classificação Fiscal.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.( Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.)
Ficam alteradas para dois por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme cotas discriminadas na tabela, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da NCM que menciona, ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOS…
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 69/2019, referentes à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no121/2014 aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados i…
Retificação da Resolução Gecex nº 115, de 11 de novembro de 2020, que revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018. (Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.)
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