Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.496 publicações.
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.
Altera, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
Inicia revisão anticircunvenção para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de fevereiro de 2023, aplicada às importações brasileiras de batatas congelada…
Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Dispõem sobre Classificação de Mercadorias.
Retificação da Resolução Gecex nº 820, de 1º de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União dia 02 de dezembro de 2025, na Edição nº 229, seção 1, página 27.
Altera a Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026, que altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Eu…
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 199, de 4 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 7 de maio de 2021, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão offset, comumente classificadas nos subitens 3701.30.21 e 37…
Altera a Portaria Secex nª 491, de 29 de abril de 2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I.
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026.
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026.
Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Dispõe que o peso líquido a ser informado na Declaração Única de Exportação - DU-E corresponde ao peso líquido do volume adicionado ao peso de sua embalagem de apresentação comercial e acessórios, quando houver.
Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para tratar da transferência de cotas de importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações processadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), d…
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de compressores recíprocos para refrigeração, classificados no subitem 8414.30.11 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.0023…
Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00,…
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
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