Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.445 publicações.
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, e imediatamente suspenso.( Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.)
Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6/2017. (Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.)
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102/ 2018, da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.)
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.( Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.)
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da Aleman…
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 135, de 24 de dezembro de 2020.(Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.)
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020. (Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.)
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.)
Publicadas Soluções de Consulta de Classificação Fiscal
Mantem a decisão a respeito da habilitação da produção nacional de meias como indústria fragmentada, nos termos do parágrafo 3º do art. 12 da Portaria SECEX nº 41/2018 e torna públicos os fatos que justificaram tal decisão. (Referente à investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do …
Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.)
Altera a alíquota do Imposto de Importação do código 8703.10.00 da NCM, na Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.)
Ficam alterados, a partir de 1º de abril de 2021, os códigos tarifários de NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016 que menciona, conforme estabelecido nas Resoluções no 12 e 13/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016 e dispõe sobre a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da NCM. (Esta resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.)
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.…
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta Resolução entrara em vigor dois dias após a data de sua publicação.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta Resolução entrara em vigor dois dias após a data de sua publicação.)
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Estratégia Comercial da CAMEX. (Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.)
Inclui e exclui códigos da NCM do Anexo II da Resolução nº 125/2016, e altera descrições e alíquotas de códigos que menciona. (Esta Resolução entrará em vigor um dia após sua publicação.)
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