Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 3.443 publicações.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME CUMULATIVO. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFETIVIDADE DO INGR…
Indefere o recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), objeto do processo SEI/ME 19972.100766/2021-67, em face da Circular SECEX nº 25/2021, que decidiu pelo não início de avaliação de interesse público em relação ao direito antidumping em vigor aplicado sobre as importações brasil…
Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gá…
Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, e de dano à in…
Torna público os prazos de encerramento das medidas antidumping das Resoluções Camex que menciona. Conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SE…
Aberta consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam apresentadas comentários e sugestões a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no Decreto no 9.1…
Inicia avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 73/2020, com nova redação estabelecida pela Resolução Gecex nº 200/2021, nas importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente cla…
Publica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credencia…
Fica incluído no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125/ 2016, pelo período de noventa dias a partir do início da vigência desta resolução, o código 1513.29.10 da NCM, conforme descrição, alíquota e quota que menciona.( Esta resolução entrará em vigor um dia após a data de sua publicação.)
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.)
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 160/2021, referente ao direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00,…
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, instituído pelo Decreto nº 10.242, de 13 de fevereiro de 2020, orgão colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - Secint do Ministério da Economia.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação)
Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2021, a vigência da Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021.)
Institui consulta pública para que sejam apresentadas dúvidas e sugestões a respeito da proposta de transição da condução dos processos de defesa comercial do Sistema Decom Digital (SDD) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O estudo de viabilidade que embasa a proposta e a minuta de Portaria que regulamenta…
Retificação da Circular SECEX nº 1, de 7 de janeiro de 2021, referente à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 58/2015, aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas no subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China: Onde se…
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogaçã…
RETIFICAÇÃO - Retificação da Resolução Gecex nº 170/2021, que altera a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10 da NCM. Onde se lê: "Art. 2º Revogar a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) nº 159, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2020."Le…
Página 146 de 173
O NCMWeb monitora, indexa e cruza essas publicações com a sua carteira de NCMs em tempo real — para que você seja alertado sobre o que afeta a sua operação antes da próxima importação chegar.
Solicitar apresentação