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Publicações · DOU · EX-Tarifário

Publicações DOU — EX-Tarifário — pág. 9

Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 163 publicações sobre EX-Tarifário.

DOU · 22/12/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 831, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da Tailândia e Taipé Chinês, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Taipé Chinês.

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DOU · 22/12/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, originárias da China, em montante inferior ao recomendado no âmbito da investigação de dumping, em razão de interesse público.

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DOU · 12/12/2025

CIRCULAR SECEX Nº 97/2025

Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 13, de 17 de fevereiro de 2020, publicada em 19 de fevereiro de 2020, aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas…

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