RESOLUÇÃO GECEX Nº 403, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020, que dispôe sobre o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Camex.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 64 publicações em Setembro/2022.
Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020, que dispôe sobre o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Camex.
Dispõe sobre o pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, que prorrogou, por até um ano, a suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, co…
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). (Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2022.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.)
Reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. (Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2022.)
Retificação da Instrução Normativa RFB nº 2104, de 21 de setembro de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho…
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março d…
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.(Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 3 de outubro de 2022.)
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. ( Esta Portaria entrará em vigor em 1º de outubro de 2022.)
Alteração de tratamento administrativo Inmetro - Resoluções GECEX
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
Drawback: Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Alteração de tratamento administrativo - 69149000 - DFPC
Alteração de tratamento administrativo - 69149000 - DFPC
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
Retificação da Circular SECEX nº 47, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, Seção 1, página 77, que encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 65, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 d…
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências (Esta Resolução entra em vigor em 26 de setembro de 2022)
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, originárias de Bangladesh.
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