Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 46 publicações em Fevereiro/2025.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161, 28 de setembro de 2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica.
Prorroga, por até dois meses, a partir de 29 de junho de 2025, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 543, de 28 de agosto de 2019, publicada em 30 de agosto de 2019, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), ut…
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 687, de 27 de janeiro de 2025.
Dispõem sobre Classificação de Mercadorias.
Alteração de tratamento administrativo - Anvisa.
Prorroga por até dois meses, a partir de 23 de maio de 2025, o prazo para a revisão antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou supe…
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