Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 62 publicações em Setembro/2021.
Retifica a Resolução GECEX Nº 244/2021, que altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 08.09.21.
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Ratifica o Convênio ICMS nº 126/21 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU em 06.09.2021.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 06.09.21.
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.(Esta Medida Provisória entra em vigor no quinto dia útil após a data de sua publ…
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da …
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e a Portaria SECEX nº 49/2020, que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Revoga a alínea "g" do inciso II do art. 15 da Portaria SECEX nº 23/2011 e o…
Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
Retifica a Circular SECEX no61, de 14 de setembro de 2021, referente à prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia, e o vínculo sign…
Publicadas Soluções de Consulta de Classificação Fiscal
Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 44/2021, com a prorrogação, por até um ano, da suspensão da exigibilidade das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, comumente classificadas no subitem 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, origi…
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU nos dias 06.09.21 e 08.09.21.
Retifica a Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Assunto: Normas de Administração Tributária SISTEMAS DE COMÉRCIO EXTERIOR. USUÁRIOS. CADASTRADOR DELEGADO. REPRESENTANTE. EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXCLUSIVO.
Referente à prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à…
Assunto: Obrigações Acessórias IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. FORMAS DE ASSINATURA.
Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU em 06.09.21.
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