INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333/2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 89 publicações em Julho/2026.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Solicitação de colaboração – Atualização do Portal Compras Internacionais.
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação.
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 141, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 21 de janeiro de 2021, aplicado às importações brasileiras de lápis, comumente classificadas…
Dispõe que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.278,46/t (mil, duzentos e setenta e oito dólares estadunidenses e quarenta e seis centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido c…
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e d…
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de China e Índia para o Brasil de sorbitol líquido e cristalino, classificado nos subitens 2905.44.00 e 3824.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs …
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisórioas exportações para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono e de alta resistência, comumente classificadas nos subitens 7217.10.1…
Altera o Convênio ICMS nº 170, de 20 de outubro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.
Altera o Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústr…
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido.
Alteração de tratamento administrativo e atributos de tubos de aço do INMETRO.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 927, de 29 de junho de 2026.
Fundamento Legal - RECINE.
Dispõe que a Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais", tem sua vigência prorrogada pelo p…
Retificação da Resolução Gecex nº 917.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de tubos de condução soldados, de seção circular, de aço carbono, com limite de escoamento inferior a 60 ksi, de diâmetro externo nominal igual ou superior a 14" (355,6 mm), mas não superior a 48" (1.…
Dispõe que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,50/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta centavos por quilograma), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente class…
Altera o Protocolo ICMS nº 40, de 1º de julho de 2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santist…
Atualização da Tabela de cClassTrib.
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