RESOLUÇÃO GECEX Nº 925/2026
RESOLUÇÃO GECEX Nº 925, DE 2 DE JULHO DE 2026
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de suas 236ª e 238ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em 30 de abril e em 23 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando a estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida ao produto elencado no Anexo I desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
2807.00.10 |
- |
0 |
Ácido sulfúrico |
300.000 toneladas |
06/07/2026 |
05/01/2027 |
3004.90.39 |
023 |
0 |
Contendo mesalazina, na forma de grânulos de liberação prolongada |
- |
06/07/2026 |
05/07/2027 |
4013.20.00 |
- |
25 |
- Do tipo utilizado em bicicletas |
- |
06/07/2026 |
05/07/2028 |
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
8462.22.00 |
018 |
0 |
Unidade funcional perfiladora destinada à fabricação e montagem automatizada de cestos em aço inoxidável para máquinas de lavar roupa, composta por: máquina para desbobinar bobinas duplas de chapas de aço; máquina para endireitar; prensa de estampar, com dispositivos de prensagem hidráulica; máquina para cortar as bordas sobressalentes; máquina para enrolar chapa de aço; máquina para soldar a plasma e a laser; robô industrial manipulador com dupla pinça e posicionador de peças; máquina de inspeção de solda com rejeição de peças com defeitos; máquina hidráulica formadora; aparelho alimentador giratório; dispositivo de gravação a laser sobre base de aço; transportadores de ação contínua; mesa giratória para o índice de parafusadeiras; aparelho alimentador de parafuso mediante prato vibratório; máquina para o controle de uniformidade circunferencial e de altura; unidade geradora de pressão hidráulica, constituída por bomba rotativa, válvulas, resfriadores de óleo e tubulações de interconexão; e gabinete eletrônico de controle, comando e distribuição de energia elétrica. |
- |
06/07/2026 |
05/07/2027 |
8462.24.00 |
015 |
0 |
Unidade funcional perfiladora destinada à fabricação e montagem automatizada de gabinetes para máquinas de lavar roupa, composta por: linha de transporte de corrente tripla com 17 metros (12 estações de trabalho) e 10 metros (7 estações de trabalho) com suportes para paletes de serviço, fluxo contínuo e sistema de rotação de peças manual e automática, acionada por motorredutor com conversor de frequência; estação alinhadora; 4 prensa automática para estampagem traseira e lateral; prensa para automática corte e perfuração; prensa automática para flanges de retorno e furos extrudados; prensa automática para acabamento do perímetro; duas estações de estampagem da proteção traseira; máquina dobradeira; linhas de transportes motorizadas; elevadores pneumáticos para locomoção de pallets; elevador elétrico de aço com coluna dupla, incorporando painel de controle; esteiras transportadoras trifásicas de rolos; esteira transportadora motorizada |
- |
06/07/2026 |
05/07/2027 |
com corrente de aço de rolos triplos; manipuladores eletropneumático automático e manuais, com garras mecânicas e pinça de vácuo, com painel de controle eletrônico e módulo de parada de emergência; robô antropomórfico equipado com uma garra automática para manusear, movimentar e posicionar a unidade de lavagem no gabinete; painel de controle principal para distribuição de energia elétrica para tensões abaixo de 1000V, com CLP integrado; painéis de controle para gerenciamento de linha, leitores RFID E QR; sistema de sinalização eletroacústica/visual; cercas de aço e acrílico para proteção perimetral com barreiras de segurança. |
||||||
9031.20.90 |
322 |
0 |
Banco de ensaios de lavadora de roupas, com testes de interface dos controles de lavagem, da entrada e da saída de água e das conexões elétrica. |
- |
06/07/2026 |
05/07/2027 |
Fonte: Diário Oficial da União — 25/06/2026.
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